O que é?
A Lei nº 7.713/1988 concede isenção total do pagamento do Imposto de Renda aos aposentados, reformados e pensionistas que são portadores de doenças graves previstas em lei.
Requisitos Cumulativos
- Ser aposentado, reformado ou pensionista — a isenção só vale para rendimentos de aposentadoria/pensão;
- Ter uma doença prevista em lei — lista é taxativa (não permite analogia);
- Comprovar via laudo médico;
- Não há exigência de incapacidade laborativa — basta o diagnóstico.
Doenças Contempladas
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por Radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose Múltipla
- Espondiloartrose Anquilosante
- Fibrose Cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Neoplasia Maligna
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
⚠️ Importante: O STJ confirmou que a lista de beneficiários é taxativa, ou seja, apenas as doenças acima elencadas.
Abrangência
- ✅ Isenção é TOTAL — sem limite de valor
- ✅ Funciona retroativamente — mesmo se diagnosticada após aposentadoria
- ✅ Recuperação de 5 anos — pode-se reaver Imposto de Renda pago indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos.
Conclusão
A isenção é um direito sólido e bem consolidado, mas muitos beneficiários a desconhecem. A busca do benefício deve ser feita via administrativa (junto à fonte pagadora) ou judicial, em caso de negativa.
Nosso escritório possui atuação especializada na área e ampla experiência na condução de pedidos administrativos e ações judiciais relacionadas à isenção do Imposto de Renda por doença grave. Ao longo dos anos, já auxiliamos diversos clientes a obter o reconhecimento desse direito, acumulando casos de sucesso e resultados expressivos na recuperação de valores e na cessação de descontos indevidos.
Se você ou algum familiar se enquadra nas hipóteses previstas em lei, entre em contato com nossa equipe para uma análise individualizada do caso e a verificação da viabilidade do pedido.
